1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete e para o desempenho de funções na sua área de especialização o Doutor Miguel Jesus Neves Ferreira da Silva, com efeitos a 5 de junho de 2025.
2-O designado opta pelo estatuto remuneratório de origem, nos termos dos n.os 8 e 11 do artigo 13.º do referido diploma legal.
3-Autorizo o designado a exercer as atividades, em regime de tempo parcial, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo diploma legal.
4-A nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
25 de julho de 2025.-O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro.
Nota curricular Dados biográficos:
Nome:
Miguel Jesus Neves Ferreira da Silva.
Data e local de nascimento:
4 de julho de 1972, Porto.
Habilitações e atividade académica:
Professor na Universidade Lusófona, desde setembro de 2018;
Docente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2021-2023);
Certificado, Government Executive Leadership, Universidade de Georgetown, Washington D.C., EUA (2015);
Certificados, JKO, Joint Chiefs of Staff, EUA (2015);
Certificado, Counterintelligence, DoD, Security Cooperation Agency, EUA, 2014; Certificado, Counterintelligence, DoD, Security Cooperation Agency, EUA, 2014; Certificado, Information Assurance Awareness, DoD, EUA (2012);
Doutoramento, Teoria Crítica (dissertação sobre o discurso legitimador dos Tribunais Penais Internacionais Ad-Hoc), Universidade de Nottingham, Reino Unido (2011);
5.º Curso de Especialização em Terrorismo, ISCSPInstituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Lisboa (2010);
Curso de Especialização em Informações e Segurança, ISCSP, Lisboa (2010); Curso de Especialização em Informações e Segurança, ISCSP, Lisboa (2010); II Curso SIRP, Lisboa (2008);
Pósgraduação, Ciência Política e Relações Internacionais, IEPInstituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa, Lisboa (2005);
Lecionou disciplinas de língua e cultura portuguesa, como bolseiro Fernão Mendes Pinto do Instituto Camões, e desempenhou funções de tutoria em Cavendish Hall, como assistente universitário, Universidade de Nottingham, Reino Unido (2003-2005); Lecionou disciplinas de língua e cultura portuguesa, como bolseiro Fernão Mendes Pinto do Instituto Camões, e desempenhou funções de tutoria em Cavendish Hall, como assistente universitário, Universidade de Nottingham, Reino Unido (2003-2005); Assistente de investigação, Centro INOVAFaculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa (2002);
Pósgraduação em Ciências JurídicoAdministrativas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2001);
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000).
Percurso profissional:
Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024); diretor, CEEGMEAComissão para o Estudo Estratégia da Governação do Mar, Energia e Ambiente (2016-2021) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024); diretor, CEEGMEAComissão para o Estudo Estratégia da Governação do Mar, Energia e Ambiente (2016-2021); adido, Embaixada de Portugal em Washington, D.C., EUA (2014-2015) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024); diretor, CEEGMEAComissão para o Estudo Estratégia da Governação do Mar, Energia e Ambiente (2016-2021) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024); diretor, CEEGMEAComissão para o Estudo Estratégia da Governação do Mar, Energia e Ambiente (2016-2021); adido, Embaixada de Portugal em Washington, D.C., EUA (2014-2015); representante português sénior, Africa Center for Strategic Studies, Washington, D.C., EUA (2012-2015) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024); diretor, CEEGMEAComissão para o Estudo Estratégia da Governação do Mar, Energia e Ambiente (2016-2021) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024); diretor, CEEGMEAComissão para o Estudo Estratégia da Governação do Mar, Energia e Ambiente (2016-2021); adido, Embaixada de Portugal em Washington, D.C., EUA (2014-2015) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024); diretor, CEEGMEAComissão para o Estudo Estratégia da Governação do Mar, Energia e Ambiente (2016-2021) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024); diretor, CEEGMEAComissão para o Estudo Estratégia da Governação do Mar, Energia e Ambiente (2016-2021); adido, Embaixada de Portugal em Washington, D.C., EUA (2014-2015); representante português sénior, Africa Center for Strategic Studies, Washington, D.C., EUA (2012-2015); representante no exterior, Ministério da Defesa Nacional-Direção-Geral de Política de Defesa Nacional (2011-2015) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024); diretor, CEEGMEAComissão para o Estudo Estratégia da Governação do Mar, Energia e Ambiente (2016-2021) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024); diretor, CEEGMEAComissão para o Estudo Estratégia da Governação do Mar, Energia e Ambiente (2016-2021); adido, Embaixada de Portugal em Washington, D.C., EUA (2014-2015) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024); diretor, CEEGMEAComissão para o Estudo Estratégia da Governação do Mar, Energia e Ambiente (2016-2021) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024); diretor, CEEGMEAComissão para o Estudo Estratégia da Governação do Mar, Energia e Ambiente (2016-2021); adido, Embaixada de Portugal em Washington, D.C., EUA (2014-2015); representante português sénior, Africa Center for Strategic Studies, Washington, D.C., EUA (2012-2015) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024); diretor, CEEGMEAComissão para o Estudo Estratégia da Governação do Mar, Energia e Ambiente (2016-2021) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024); diretor, CEEGMEAComissão para o Estudo Estratégia da Governação do Mar, Energia e Ambiente (2016-2021); adido, Embaixada de Portugal em Washington, D.C., EUA (2014-2015) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024); diretor, CEEGMEAComissão para o Estudo Estratégia da Governação do Mar, Energia e Ambiente (2016-2021) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024) Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do XXIV Governo Constitucional (2024-2025); jurista sénior, ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social (2006-2024); diretor, CEEGMEAComissão para o Estudo Estratégia da Governação do Mar, Energia e Ambiente (2016-2021); adido, Embaixada de Portugal em Washington, D.C., EUA (2014-2015); representante português sénior, Africa Center for Strategic Studies, Washington, D.C., EUA (2012-2015); representante no exterior, Ministério da Defesa Nacional-Direção-Geral de Política de Defesa Nacional (2011-2015);
TSIOficial de Informações, SIRPSIED (2008-2011); assessor jurídico no Gabinete da Vereadora com os pelouros de Planeamento Estratégico, Planeamento Urbanístico, Licenciamento Urbanístico e Reabilitação Urbana, Município de Lisboa (2003) TSIOficial de Informações, SIRPSIED (2008-2011); assessor jurídico no Gabinete da Vereadora com os pelouros de Planeamento Estratégico, Planeamento Urbanístico, Licenciamento Urbanístico e Reabilitação Urbana, Município de Lisboa (2003); advogado estagiário, Correia, Galante, Lopes Roque e Associados (2000-2002) TSIOficial de Informações, SIRPSIED (2008-2011); assessor jurídico no Gabinete da Vereadora com os pelouros de Planeamento Estratégico, Planeamento Urbanístico, Licenciamento Urbanístico e Reabilitação Urbana, Município de Lisboa (2003) TSIOficial de Informações, SIRPSIED (2008-2011); assessor jurídico no Gabinete da Vereadora com os pelouros de Planeamento Estratégico, Planeamento Urbanístico, Licenciamento Urbanístico e Reabilitação Urbana, Município de Lisboa (2003); advogado estagiário, Correia, Galante, Lopes Roque e Associados (2000-2002); membro do conselho de administração, Editora AAFDL (1995-1996).
Publicações:
Regime da Transparência dos MediaPrática Regulatória (2016-2021), (co-autor), Ed. ERC, Lisboa, julho 2022;
Obrigado pela Democracia, agora queremos Liberdade. Alêtheia Ed., Óbidos, maio 2020;
New leader signals opportunity for U.S. in Angola, in The Cipher Brief, agosto 2017;
Mozambique:
a strategic partner for America, in The Cipher Brief, março 2017; a strategic partner for America, in The Cipher Brief, março 2017;
Cyber Security vs. Cyber Defense-a Portuguese view on the distinction, in CYBERLAW by CIJIC, n.º 1, Lisboa, janeiro 2016;
A Constituição dos EUA organizada segundo a tradição europeia, Rumores de Nuvens Ed., Cascais, 2015;
(In) Segurança marítima:
Canal de Moçambique, o próximo foco de pirataria?, in Revista da Armada, n.º 502, pp 4-5, Lisboa, dezembro 2015.
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