1-Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo José Miguel da Costa Caseiro Rabaça Saraiva para exercer as funções de adjunto no meu Gabinete.
2-O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decretolei.
3-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º e da alínea b) do artigo 12.º do mencionado decretolei, o presente despacho produz efeitos a 11 de junho de 2025.
4-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do aludido decretolei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
8 de agosto de 2025.-A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.
ANEXO
Nota curricular
Nome:
José Miguel da Costa Caseiro Rabaça Saraiva.
Habilitações académicas:
mestrado em Law and Financial Markets pela Nova School of Law e Nova Information Management School (2021); mestrado em Law and Financial Markets pela Nova School of Law e Nova Information Management School (2021); licenciatura em Direito pela Nova School of Law (2019).
Percurso profissional:
técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Economia do XXIV Governo Constitucional (04/2024-06/2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Economia do XXIV Governo Constitucional (04/2024-06/2025); advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (08/2023-01/2024); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Economia do XXIV Governo Constitucional (04/2024-06/2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Economia do XXIV Governo Constitucional (04/2024-06/2025); advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (08/2023-01/2024); advogado estagiário na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (09/2021-07/2023); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Economia do XXIV Governo Constitucional (04/2024-06/2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Economia do XXIV Governo Constitucional (04/2024-06/2025); advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (08/2023-01/2024); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Economia do XXIV Governo Constitucional (04/2024-06/2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Economia do XXIV Governo Constitucional (04/2024-06/2025); advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (08/2023-01/2024); advogado estagiário na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (09/2021-07/2023); consultor jurídico na sociedade de advogados Jorge Pracana, Francisco José Martins, Marco António Costa & Associados (03/2019-09/2021).
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