1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo técnica especialista no meu Gabinete a mestre Cátia Filipa Ferreira Fonseca João, trabalhadora do Banco de Portugal, com a categoria de técnica assessora, com efeitos a 15 de julho de 2025.
2-Para efeitos do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 12.º e no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenha funções de assessoria técnicojurídica na área dos assuntos legislativos, sendolhe atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto no Gabinete, com a possibilidade de opção prevista no n.º 8 do mencionado artigo 13.º
3-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decretolei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4-Publique-se no Diário da República, 2.ª série, e publicite-se na página eletrónica do Governo, nos termos do disposto nos artigos 12.º e 18.º do mesmo decretolei.
8 de agosto de 2025.-O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
Nota curricular I-Dados pessoais:
Nome:
Cátia Filipa Ferreira Fonseca João.
Data de nascimento:
15 de janeiro de 1988.
IIHabilitações académicas:
Pósgraduação em Banca, Bolsa e Seguros, Faculdade de Direito de Coimbra (2014-2015);
Mestrado em Direito Fiscal, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2013-2014);
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa (2006-2010).
IIIExperiência profissional:
Coordenadora no Departamento de Supervisão Prudencial do Banco de Portugal (de agosto de 2021 a julho de 2025);
Técnica assessora/coordenadora funcional no Departamento de Supervisão Prudencial do Banco de Portugal (de janeiro de 2020 a julho de 2021);
Analyst no Enforcement and Sactions Department do Banco Central Europeu (abril de 2017 a dezembro de 2019);
Técnica assistente no Departamento de Supervisão Prudencial do Banco de Portugal (de janeiro de 2014 a março de 2017);
Estagiária no Departamento de Supervisão Prudencial do Banco de Portugal (2013);
Tax analyst na Deloitte, SROC, SA (de setembro de 2010 a dezembro de 2012).
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