Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de técnico superior de Rui Miguel Pinto Papudo no mapa de pessoal do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas.

Aviso 20603/2025/2

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho de 11 de junho de 2025, da SubdiretoraGeral do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas-PLANAPP, mestre Ana Sofia Fernandes Figueiredo Martins, no uso das competências delegadas pelo Despacho 3132/2025, de 11 de março, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, no mapa de pessoal do PLANAPP, do trabalhador infra indicado, obtida a anuência do respetivo serviço de origem, de acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à citada Lei 35/2014, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de julho de 2025.

21 de julho de 2025.-O Diretor, Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva.

319343832

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.