Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna relativamente ao procedimento n.º 21/DSUMC/25 ― aquisição de prestação de serviços de tratamento de processos e contraordenações para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) para o ano de 2025.

Despacho 9624/2025

No âmbito do procedimento n.º 21/DSUMC/25-aquisição de prestação de serviços de tratamento de processos e contraordenações para a SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) para o ano de 2025-e de acordo com os fundamentos constantes na Informação n.º 41901/2025/SG/DSUMC/DCP de 01-07-2025, da SecretariaGeral da Administração Interna, e no uso das competências que me foram delegadas através do Despacho 9301/2025, de 31 de julho, da Ministra da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto de 2025, e nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no secretáriogeral do Ministério da Administração Interna, Dr. Ricardo Alberto Gasiba Carrilho, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

7 de agosto de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Paulo Jorge Simões Ribeiro.

319418636

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