Processo: 171/15.2/673 ― PC: 4503585105 ― projeto apresentado pela E-Redes ― Distribuição de Eletricidade, SA, para o estabelecimento da linha aérea a 15 kV.

Édito n.º 379/2025

Faz-se público que, nos termos e para efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na DireçãoGeral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-039 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Alcochete durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes-Distribuição de Eletricidade, SADireção Serviço aos Ativos MT e BTSul, Área de Ativos Lisboa, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica:

Linha Aérea a 15 kV n.º ST15-72-23-01, com 323 m, com origem no apoio 10 da LAMT e término no novo PTD 0250 Alto dos Cavaleiros, em Alto dos Cavaleiros, freguesia de Alcochete, concelho de Alcochete, a que se refere o processo 171/15.2/673.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta DireçãoGeral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

23 de julho de 2025.-O DiretorGeral, Paulo Jorge Leal da Silva Carmona.

319414375

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.