1-Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete a mestre Marta Elisa de Sousa Carmo, cessando as funções que vinha exercendo.
2-A nomeada fica autorizada a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decretolei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde o dia 1 de agosto de 2025.
4-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
6 de agosto de 2025.-A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.
Nota curricular 1-Dados pessoais:
Marta Elisa de Sousa Carmo;
Nascida em Olhão, em 1989.
2-Habilitações académicas:
É doutoranda na NOVA School of Law desde 2016, e conduz a sua investigação na área do direito fiscal e dos direitos humanos, com especial enfoque nos direitos fundamentais dos contribuintes;
Concluiu o LL.M. em International Legal Studies pela New York University, School of Law em 2015;
Concluiu o mestrado em Direito e Gestão pelas NOVA School of Law e NOVA School of Business and Economics em 2014.
Concluiu a licenciatura em Direito na NOVA School of Law em 2011.
3-Experiência académica:
É investigadora do CEDISCentro de I&D sobre Direito e Sociedade, da NOVA School of Law desde 2019;
Cocoordenadora dos SPEED (Seminário Permanente sobre o Estado e o Estudo do Direito) na NOVA School of Law entre novembro de 2017 e maio de 2019;
Professora convidada na NOVA School of Law de Corporate Tax Law entre fevereiro de 2022, coorientando e arguindo várias teses de mestrado;
Cofundadora, cocoordenadora, líder de equipa e investigadora do NOVA Tax Research Lab, desde junho de 2021.
4-Experiência profissional:
Entre abril de 2024 e julho de 2025, exerceu funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais (XXIV e XXV Governos Constitucionais);
Entre março de 2020 e abril de 2024, exerceu atividade profissional como advogada inhouse no Banco BPI, SA;
Entre setembro de 2013 e outubro de 2016, exerceu atividade como advogadaestagiária na Ricardo da Palma Borges & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, onde também exerceu atividade profissional como advogada entre outubro de 2016 e fevereiro de 2020;
Entre junho e agosto de 2010 foi estagiária na Garrigues Portugal, SLPSucursal; Entre junho e agosto de 2010 foi estagiária na Garrigues Portugal, SLPSucursal; A inscrição na Ordem dos Advogados encontra-se por ora suspensa por força do exercício das presentes funções.
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