1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo técnica especialista no meu Gabinete a mestre Ana Margarida Cardoso Marques, inspetora tributária e aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira, com efeitos a 5 de junho de 2025.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenha funções de assessoria técnicojurídica em matéria fiscal e no âmbito do processo legislativo, sendolhe atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto no Gabinete.
3-Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do disposto nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5-A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
6-Publique-se no Diário da República, 2.ª série, e publicite-se na página eletrónica do Governo, nos termos do disposto nos artigos 12.º e 18.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
7 de agosto de 2025.-O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
Nota curricular I-Dados pessoais:
Nome:
Ana Margarida Cardoso Marques.
IIHabilitações académicas:
Frequência da pósgraduação avançada em Direito dos Valores Mobiliários, Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2024;
Programa de Contabilidade e Finanças, Católica Lisbon School of Business & Economics, 2023;
Mestre em Direito e Economia, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2018;
Frequência da pósgraduação em Direito das Empresas, Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2008;
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2005.
IIIExperiência profissional:
Técnica especialista no Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças do XXIV Governo Constitucional (maio de 2024-maio de 2025);
Inspetora tributária e aduaneira, da Autoridade Tributária e Aduaneira, desde 2011, onde desempenhou funções nas áreas da dívida executiva, justiça tributária e Direção de Serviços do IRC;
Exerceu atividade profissional na área da advocacia.
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