1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado João Bernardo Alves Silva para exercer funções de assessoria jurídica.
2-O estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3-O designado fica autorizado a exercer as atividades compreendidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, para efeitos do n.º 2 do artigo 6.º do mesmo decretolei.
4-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decretolei, o presente despacho produz efeitos a 6 de junho de 2025.
6-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
30 de julho de 2025.-O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira.
ANEXO
Nota curricular
Nome:
João Bernardo Alves Silva.
1-Formação e atividade académica:
Licenciatura em Direito (Nova School of Law, 2018);
Pósgraduação em Direito da Arbitragem (CIDP-Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2018);
Frequência de pósgraduação em Regulação Pública e Concorrência (CEDIPRE-Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2019);
Frequência de curso de pósgraduação em Ciência da Legislação e Legística (ICJP-Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2020);
Frequência de curso de pósgraduação em Direito da Energia (ICJP-Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2021);
Frequência de curso de Técnicas de Negociação em Contexto Jurídico (ICJP-Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2022);
Frequência de parte letiva do curso de doutoramento em Direito (Nova School of Law, 2020-2024).
2-Percurso profissional:
Técnico especialista no Gabinete do Ministro da Economia do XXIV Governo Constitucional (2025);
Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (entre 2021 e 2024);
Investigador externo no Lisbon Public LawResearch Centre (desde 2021);
Assistente convidado na Nova School of Law (2021);
Advogado estagiário na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (entre 2018 e 2021).
319380906
