1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a mestre Maria João Torres Cruz para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decretolei, a designada deverá desempenhar funções de preparação e análise técnicojurídica de projetos de diplomas legais e regulamentares, e de emissão de pareceres neste contexto, acompanhando o procedimento deliberativo do Governo nas suas diferentes fases.
3-O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do aludido decretolei.
4-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decretolei, o presente despacho produz efeitos a 14 de julho de 2025.
6-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
24 de julho de 2025.-O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.
Nota curricular Nome:
Maria João Torres Cruz.
Ano e local de nascimento:
1997, em Espinho.
Habilitações académicas:
mestre em Direito Administrativo pela Universidade Católica Portuguesa (2023); mestre em Direito Administrativo pela Universidade Católica Portuguesa (2023); licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2019).
Experiência profissional:
advogada associada na Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, na equipa de Direito Público (2024-2025); advogada associada na Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, na equipa de Direito Público (2024-2025); advogada associada na Abreu & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, na equipa de Direito Público (2023-2024); advogada associada na Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, na equipa de Direito Público (2024-2025); advogada associada na Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, na equipa de Direito Público (2024-2025); advogada associada na Abreu & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, na equipa de Direito Público (2023-2024);
Advogada estagiária na Deloitte LegalCTSU, Sociedade de Advogados, SP, RL, na equipa de Direito Público (2021-2023); advogada estagiária na Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão e AssociadosSociedade de Advogados, SP, RL, na equipa de Direito Público (2020-2021) Advogada estagiária na Deloitte LegalCTSU, Sociedade de Advogados, SP, RL, na equipa de Direito Público (2021-2023); advogada estagiária na Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão e AssociadosSociedade de Advogados, SP, RL, na equipa de Direito Público (2020-2021); estágio de verão na Pacheco de Amorim, Miranda Blom & AssociadosSociedade de Advogados, SP, RL (2019) Advogada estagiária na Deloitte LegalCTSU, Sociedade de Advogados, SP, RL, na equipa de Direito Público (2021-2023); advogada estagiária na Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão e AssociadosSociedade de Advogados, SP, RL, na equipa de Direito Público (2020-2021) Advogada estagiária na Deloitte LegalCTSU, Sociedade de Advogados, SP, RL, na equipa de Direito Público (2021-2023); advogada estagiária na Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão e AssociadosSociedade de Advogados, SP, RL, na equipa de Direito Público (2020-2021); estágio de verão na Pacheco de Amorim, Miranda Blom & AssociadosSociedade de Advogados, SP, RL (2019); inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses desde 2022 (com inscrição atualmente suspensa em virtude do exercício de funções públicas).
319373446
