Portaria 950/94
de 25 de Outubro
Sob proposta do Instituto Politécnico de Bragança e da sua Escola Superior de Tecnologia e de Gestão;

Considerando o disposto no Decreto-Lei 395/90, de 11 de Dezembro;
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho;

Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:
1.º
Transferência
O curso de bacharelato em Contabilidade e Administração, criado pela Portaria 636/89, de 8 de Agosto, na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança, é transferido para a Escola Superior de Tecnologia e de Gestão do mesmo Instituto.

2.º
Alteração
O plano de estudos do curso de bacharelato em Contabilidade e Administração passa a ser o constante do anexo à presente portaria.

3.º
Competências
As competências cometidas pela Portaria 636/89, de 8 de Agosto, aos órgãos da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança passam a ser cometidas aos órgãos da Escola Superior de Tecnologia e de Gestão do mesmo Instituto.

4.º
Aplicação
O disposto na presente portaria será concretizado nos termos a fixar por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Bragança, sob proposta das comissões instaladoras das suas Escolas Superior Agrária e Superior de Tecnologia e de Gestão.

5.º
Revogação
São revogados os quadros anexos à Portaria 636/89, de 8 de Agosto.
Ministério da Educação.
Assinada em 3 de Outubro de 1994.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.

(ver documento original)