Subdelegação de competências da SubdiretoraGeral da Área de Gestão TributáriaIR, Maria Helena Pegado Martins
1-Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º da lei geral tributária e ao abrigo da autorização expressa no n.º 1.6 do ponto II do Despacho 3409/2025, de 3 de março de 2025, da DiretoraGeral da Autoridade Tributária e Aduaneira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2025, e do ponto I do Despacho 6218/2025, de 22 de maio, da DiretoraGeral da Autoridade Tributária e Aduaneira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 3 de junho de 2025, subdelego, no Chefe de Divisão da Divisão de Tributação e Justiça Tributária de Angra do Heroísmo, Francisco José Sousa Festa e no Chefe de Divisão da Divisão de Tributação e Justiça Tributária de Ponta Delgada, José António Medeiros Narciso, as seguintes competências, que exercerão enquanto Diretores de Finanças, em suplência, na área geográfica da respetiva Direção de Finanças:
1.1-Apreciar e decidir os pedidos de revisão do IRC e do IRS previstos no artigo 78.º da LGT, até ao montante de 100 000 EUR e 50 000 EUR, respetivamente;
1.2-Apreciar e decidir as petições relativas ao exercício dos direitos de audição apresentadas na sequência de pedido de inscrição apresentado no âmbito do regime de Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI), previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, regulamentado pela Portaria 352/2024/1, de 23 de dezembro, alterada pela Portaria 52-A/2025/1, de 25 de fevereiro, tendo em atenção as orientações dadas nesta matéria pela Área de Gestão Tributária dos Impostos sobre o Rendimento.
2-Autorizo a subdelegação da competência prevista no n.º 1.1. nos chefes dos serviços de finanças.
3-Este Despacho entra em vigor na data da sua assinatura, retroagindo os seus efeitos a 1 de julho de 2025.
4-Ratifico todos os atos entretanto praticados no âmbito desta subdelegação de competências.
24 de julho de 2025.-A SubdiretoraGeral, Maria Helena Pegado Martins.
319361474
