Altera a Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Portaria 52-A/2025/1

de 25 de fevereiro

No âmbito dos trabalhos para a operacionalização do incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI), previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), e por forma a harmonizar procedimentos e tornar mais fácil o acesso dos sujeitos passivos, foi decidido que todas as inscrições deveriam ser apresentadas diretamente no portal das finanças, de modo a existir um único ponto para a apresentação dos pedidos de inscrição, envio de documentação e consulta do estado da inscrição.

Para tal, mostra-se necessária a celebração de um protocolo entre as várias entidades envolvidas na inscrição e aferição dos requisitos do IFICI, pelo que importa prever a competente habilitação legal para o efeito.

Assim, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação e pelo Ministro da Economia, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 58.º-A do EBF, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria 352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria 352/2024/1, de 23 de dezembro

O artigo 4.º da Portaria 352/2024/1, de 23 de dezembro, passa ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Para efeitos do n.º 1, o pedido de inscrição e de comunicação de alterações é apresentado no portal das finanças, nos termos de protocolo a celebrar entre as entidades referidas no n.º 2 do artigo 2.º»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 12 de fevereiro de 2025. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, em 13 de fevereiro de 2025. - O Ministro da Economia, Pedro Reis, em 22 de fevereiro de 2025.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2024-12-23 - Portaria 352/2024/1 - Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Economia

  Regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.