1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Sara Nobre Gamito, técnica de política regulatória no Departamento Internacional e de Política Regulatória da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, com efeitos a 14 de julho de 2025.
2-O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao regime fixado para os adjuntos, conforme dispõe o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decretolei, a designada desempenha funções de assessoria jurídica.
4-Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.
5-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
6-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
23 de julho de 2025.-O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome:
Sara Nobre Gamito.
Naturalidade:
Lisboa.
Data de nascimento:
13 de agosto de 1984.
Formação académica:
Pósgraduação avançada em Direito Bancário, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016);
Licenciatura em Direito, pela Universidade Nova de Lisboa (2013);
Licenciatura em Ciências da Comunicação, pela Universidade Nova de Lisboa (2007).
Experiência profissional:
Técnica de política regulatória/jurista no Departamento Internacional e de Política Regulatória da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (desde abril 2019);
Advogada/jurista na Direção de Assuntos Jurídicos da Caixa Geral de Depósitos, SA (maio 2015 a abril 2019);
Advogada estagiária na AVM Advogados, Sociedade de Advogados, RL (julho 2014 a maio 2015);
Advogada estagiária na Sociedade de Advogados Abranches Namora, Lopes dos Santos & Associados, Sociedade de Advogados, RL (julho 2013 a julho 2014);
Jornalista (2007 a 2009).
319349787
