1-Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete a mestre Inês Parracho Matoso.
2-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decretolei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde o dia 6 de junho de 2025.
3-Dá-se sem efeito o Despacho 8311/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 18 de julho de 2025.
4-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
23 de julho de 2025.-A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.
Nota curricular 1-Dados pessoais:
Inês Parracho Matoso.
Nascida em Lisboa, em 1986.
2-Habilitações académicas:
Mestre em Direito Fiscal e Financeiro pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2018), com dissertação sobre
As normas antiparaísos fiscais:
Regime Português
»;Pósgraduação avançada em Direito Fiscal sobre a
Aplicação das Normas Anti-Abuso
» pelo Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito de Lisboa (2016);Pósgraduação avançada em Direito Fiscal pelo Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito de Lisboa (2013);
Pósgraduação em Direito Fiscal pelo Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito de Lisboa (2009-2010);
Frequência do curso International Taxation Summer Course, na Universidade de Munster, na Alemanha (2008);
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004-2009);
3-Experiência profissional:
Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXIV Governo Constitucional, entre junho de 2024 e junho de 2025;
Advogada na Sousa Machado, Ferreira da Costa & Associados (SMFC) responsável pela coordenação do Departamento Fiscal (2016-2024);
Advogada na Direção de Assessoria Jurídica, Núcleo de Fiscalidade, do BanifBanco Internacional do Funchal, SA (2015-2016);
Advogada e advogada estagiária na Sociedade de Advogados Raul Soares da Veiga & Associados (2009-2015);
Inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses desde 2012 (com inscrição suspensa em virtude do exercício de funções públicas).
319351502
