1-Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o Prof. Doutor Raul Relvas Moreira, subdiretor do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), para exercer funções de chefe do meu Gabinete.
2-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decretolei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.
3-Nos termos previstos na alínea d) do artigo 11.º e nos n.os 8 e 12 do artigo 13.º do aludido decretolei, o designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente às funções públicas que exercia à data da designação, sendo a remuneração suportada pelo serviço de origem, para o que foi obtido o respetivo acordo.
4-O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do mencionado decretolei.
5-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do aludido decretolei, o presente despacho produz efeitos a 17 de junho de 2025.
6-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
24 de julho de 2025.-O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.
Nota curricular Nome:
Raul Relvas Moreira.
Habilitações académicas:
Doutoramento em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, na área de Direito Administrativo (2024); mestrado científico em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2014) Doutoramento em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, na área de Direito Administrativo (2024); mestrado científico em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2014);
Curso de Extensão Universitária em Contratação Pública e Concorrência pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2011); licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2009).
Experiência profissional:
Subdiretor do Centro Jurídico do Estado (CEJURE) desde 2024, responsável, entre o mais, pelas áreas de Arbitragem, de Contratos Públicos e de Fundações e Utilidade Pública. Professor auxiliar convidado da Faculdade de Direito (Escola de Lisboa) da Universidade Católica Portuguesa desde 2025, tendo sido assistente convidado da mesma instituição entre 2018 e 2025. Integra o corpo docente dos cursos de licenciatura em Direito e de mestrado em Direito Administrativo, sendo responsável por disciplinas de Direito Público, em particular nas áreas de Direito Administrativo e de Direito dos Contratos Públicos. Tem lecionado também em cursos de pósgraduação e noutros cursos de formação especializada. As suas áreas de investigação incluem Direito Administrativo, Direito Processual Administrativo, Direito da Arbitragem Administrativa e Direito dos Contratos Públicos, com publicação de artigos científicos e participação em obras coletivas. Foi orador em diversas conferências e tem colaborado nos concursos de ingresso no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) como membro do júri das provas de avaliação da fase oral. Entre 2023 e 2024, foi assessor jurídico do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional, especialmente dedicado a matérias de Direito Administrativo. Entre 2019 e 2023, foi bolseiro de doutoramento do Católica Research Centre for the Future of LawCentro de Estudos e Investigação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Entre 2009 e 2019, foi advogado (atualmente com inscrição suspensa a seu pedido), tendo sido associado e, posteriormente, consultor da sociedade de advogados Linklaters LLP, onde igualmente fez o seu estágio. Nesse contexto, integrou os departamentos de Resolução de Litígios e de Direito Público, especialmente dedicado a matérias de Direito Administrativo, incluindo nos domínios do contencioso estadual e arbitral e da prestação de assessoria no âmbito da formação e da execução de contratos e de operações jurídicas em sectores regulados. Desde 2015, integra a lista de árbitros do CAADCentro de Arbitragem Administrativa (atualmente com a menção de indisponível), tendo intervindo como árbitro em litígios jurídicoadministrativos.
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