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Portaria 940/94, de 24 de Outubro

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Sumário

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 659/92, de 8 de Julho (concede à Associação de Caçadores das Freguesias de Santo Quintino e Sobral de Monte Agraço a zona de caça associativa de Santo Quintino e Sobral, situada na freguesia de Santo Quintino, município de Sobral de Monte Agraço) (processo n.º 964 do Instituto Florestal).

Texto do documento

Portaria 940/94
de 24 de Outubro
Pela Portaria 659/92, de 8 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores das Freguesias de Santo Quintino e Sobral de Monte Agraço a zona de caça associativa de Santo Quintino e Sobral, situada na freguesia de Santo Quintino, município de Sobral de Monte Agraço (processo 964 do Instituto Florestal).

Verificou-se entretanto a existência de reclamações de titulares ou gestores de terrenos, o que obrigou a entidade gestora da zona de caça a retirar da mesma as áreas reclamadas. Deste modo, torna-se necessário corrigir a Portaria 659/92 desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de reclamação.

Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.º 1.º da referida portaria passe a ter a seguinte redacção:

1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Santo Quintino, município de Sobral de Monte Agraço, com uma área de 2441,6833 ha.

A planta anexa ao presente diploma substitui a anexa à Portaria 659/92, de 8 de Julho.

Ministério da Agricultura.
Assinada em 3 de Outubro de 1994.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/62567.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-07-08 - Portaria 659/92 - Ministério da Agricultura

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Quintino, município de Sobral de Monte Agraço (processo n.º 964 da Direcção-Geral das Florestas).

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-09-11 - Portaria 915/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera a Portaria n.º 659/92, de 8 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Quintino, município de Sobral de Monte Agraço.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-09 - Portaria 424/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera a Portaria nº 659/92, de 8 de Julho que cria azona de caça associativa de São Quintino e Sobral (processo nº 964-DGF).

  • Tem documento Em vigor 1999-10-30 - Portaria 965/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 659/92, de 8 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Sobral de Monte Agraço (processo n.º 964-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2004-09-09 - Portaria 1129/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

    Determina que a zona de caça associativa de São Quintino e Sobral passe a englobar vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Quintino e Sobral de Monte Agraço, município de Sobral de Monte Agraço (processo n.º 964-DGRF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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