1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, nas áreas da sua especialidade, a licenciada Ana Mafalda Ribeiro dos Santos Rodrigues, técnica superior do mapa de pessoal do Centro Jurídico do Estado, com efeitos a 6 de junho de 2025.
2-Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
3-Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.
4-Em conformidade com o estabelecido no artigo 12.º do referido decretolei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
15 de julho de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome:
Ana Mafalda Ribeiro dos Santos Rodrigues.
Formação académica:
Conclusão da parte curricular do mestrado em Direito e Prática Jurídica:
Especialidade de Direito Administrativo e da Administração Pública-Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2023);
Curso intensivo sobre lógica e argumentação em contexto jurídico organizado pelo Instituto de Ciências JurídicoPolíticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2023);
Cursos sobre o Código do Procedimento Administrativo (2023) e de Contencioso Administrativo (2021)-Instituto Nacional da Administração, IP;
Curso de pósgraduação de Contencioso Administrativo e TributárioInstituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2020);
Curso de Legística, Preparação Técnica e Redação de Leis e Regulamentos-Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (2020);
Licenciatura em Direito pela Universidade Nova de Lisboa (2015).
Experiência profissional:
Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento do XXIV Governo Constitucional (2024-2025);
Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro do XXIII Governo Constitucional (2023-2024);
Técnica superior no Centro de Competências Jurídicas do Estado (2021-2023);
Técnica superior na Direção de Serviços de Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho da DireçãoGeral do Emprego e das Relações do Trabalho (2018-2021);
Advogada estagiária na FPAFernandes Patrício e Associados R. L. (2017-2018);
Técnica superior estagiária na Direção de Serviços de Regulamentação Coletiva e Organizações o Trabalho da DireçãoGeral do Emprego e das Relações do Trabalho (2015-2016).
319312444
