Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Identificação dos Contribuintes (DIC), da Direção de Serviços de Registo de Contribuintes (DSRC), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicado no Diário da República n.º 45, 2.ª série, de 5 de março de 2025, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário e aduaneiro Luís Miguel Mamede Henriques, por reunir as mais adequadas condições para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir os conhecimentos, competências e adequação motivacional como as mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover, atento o enquadramento funcional e as competências atribuídas à Divisão.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe de divisão, da Divisão de Identificação dos Contribuintes (DIC), da Direção de Serviços de Registo de Contribuintes (DSRC), em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário e aduaneiro Luís Miguel Mamede Henriques, com efeitos a 1 de agosto de 2025.
26 de junho de 2025.-A DiretoraGeral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota curricular 1-Identificação Nome:
Luís Miguel Mamede Henriques;
Data de nascimento:
19 de abril de 1969.
2-Habilitações Académicas:
Licenciatura em Gestão Turística e Hoteleira, pelo Instituto Politécnico de Leiria;
Curso Técnico Profissional de Contabilidade e Gestão, pela Escola Secundária de Peniche.
3-Experiência Profissional:
3.1-Cargos/funções desempenhadas
Desde 09/2023:
Chefe de Divisão de Identificação de Contribuintes (DIC), da Direção de Serviços e Registo de Contribuintes (DSRC), em regime de substituição;
Desde 2020-Inspetor Tributário nível 2, em Comissão de Serviço na DSRC;
2017 a 2020-Inspetor Tributário nível 1, em Comissão de Serviço na DSRC;
2015 a 2017-Inspetor Tributário Estagiário, na DSRC;
2003 a 2015-Técnico de Administração Tributária Adjunto, no Serviço de Finanças de Peniche;
2000 a 2003-Técnico de Administração Tributária Adjunto Estagiário, no Serviço de Finanças da Lourinhã;
1999 a 2002-Membro de Direção da Associação Comercial de Peniche;
1993 a 2000-Sócio-Gerente da extinta empresa familiar, Restaurante Romeu, L.da;
1987 a 1992-Gerente da extinta empresa familiar, Restaurante Romeu, L.da
3.2-Outras funções/atividades:
Desde abril de 2025-Representante da Área da Cobrança, no grupo de trabalho para Simplificação e Harmonização na AT da Desagregação de Freguesias (Lei 25-A/2025, de 13/3);
Outubro de 2023 Formador externo no Espaço Cidadão (AMA)-Serviços AT, Projeto “Aproximar”
;
Desde março de 2023 a março de 2025-Representante da DSRC no grupo trabalho criado para a implementação do Circuito de Interoperabilidade entre as diversas entidades (AMA/AIMA/AT/SS/SAÚDE), para a atribuição de identificadores a cidadãos estrangeiros que pretendam residir em Portugal (Stream II)-Medida Simplex;
Desde março de 2022 a dezembro de 2023-Coordenação e Apoio Técnico na implementação do Procedimento de Atribuição de NIF Herança Indivisa através do Portal (Medida PRR);
Desde março de 2022 a março de 2023-Coordenação e Apoio Técnico no Circuito de Interoperabilidade entre a AT e o SEF (Atual AIMA), para Inscrição e Atribuição de NIF, no âmbito dos Pedidos de Proteção Temporária para emissão de Título de Residência a Cidadãos Ucranianos e de outras Nacionalidades deslocados por força da Guerra (Stream I);
Desde agosto de 2016 a janeiro de 2021-Coordenação e Apoio Técnico na implementação da desmaterialização do Pedido de Inscrição como Residente Não Habitual através do Portal e reformulação da aplicação.
4-Formação Profissional:
Inovação e Grandes DadosInstituto Nacional de Administração (INA);
Identificação e Documentação de Requisitos de SoftwareHigh Skills Formação e Consultoria;
Power BIElaboração de Dashboards (Nivel I)-INA;
Formador do Centro de Formação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
Winds of ChangeGestão da Mudança OrganizacionalNova School of Business and EconomicsCarcavelos; Winds of ChangeGestão da Mudança OrganizacionalNova School of Business and EconomicsCarcavelos; Gestão de Projetos de InovaçãoINA; Winds of ChangeGestão da Mudança OrganizacionalNova School of Business and EconomicsCarcavelos; Winds of ChangeGestão da Mudança OrganizacionalNova School of Business and EconomicsCarcavelos; Gestão de Projetos de InovaçãoINA; Introdução à Inteligência ArtificialINA; Winds of ChangeGestão da Mudança OrganizacionalNova School of Business and EconomicsCarcavelos; Winds of ChangeGestão da Mudança OrganizacionalNova School of Business and EconomicsCarcavelos; Gestão de Projetos de InovaçãoINA; Winds of ChangeGestão da Mudança OrganizacionalNova School of Business and EconomicsCarcavelos; Winds of ChangeGestão da Mudança OrganizacionalNova School of Business and EconomicsCarcavelos; Gestão de Projetos de InovaçãoINA; Introdução à Inteligência ArtificialINA; Robots de Conversação (Processamento de Linguagem Natural)-INA.
5-Trabalhos/Obras publicadas
De 2018 a 2024-Manual de Apoio ao UtilizadorInscrição de Contribuinte Singular;
De 2019 a 2024-Manual de Apoio ao UtilizadorAlteração de Dados de Contribuinte Singular.
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