1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a mestre Vera Lúcia Santos Antunes, advogada no Departamento Jurídico da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, com efeitos a 6 de junho de 2025.
2-O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao regime fixado para os adjuntos, conforme dispõe o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decretolei, a designada desempenha funções de assessoria jurídica.
4-Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.
5-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
6-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
9 de julho de 2025.-O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome:
Vera Lúcia Santos Antunes.
Naturalidade:
Viseu.
Data de nascimento:
2 de maio de 1985.
Formação académica:
Mestrado em Direito do Trabalho, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2009);
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2007);
Pósgraduação em Direito dos Valores Mobiliários do Instituto dos Valores Mobiliários (2017);
Formação complementar:
Frequência das seguintes pósgraduações:
curso de pósgraduação em Direito das Empresas do Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2011); curso de pósgraduação em Direito das Empresas do Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2011); curso de pósgraduação de Corporate Finance do Centro de Investigação de Direito Privado (2022).
Experiência profissional:
Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças no XXIV Governo Constitucional (abril de 2024 a junho de 2025);
Técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento (junho de 2023 a abril de 2024);
Advogada no Departamento Jurídico da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (desde julho de 2015);
Advogada na Sociedade de Advogados Abranches Namora, Lopes dos Santos & Associados, Sociedade de Advogados, RL (janeiro de 2014 a junho de 2015);
Advogada e advogada estagiária na Sociedade de Advogados João Marcelo & Associados, Sociedade de Advogados, RL (maio de 2009 a setembro de 2012);
Advogada estagiária na Sociedade de Advogados Joaquim Rosa de Carvalho, António Ribeiro, Ana Costa de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados, RL (outubro de 2007 a abril de 2009).
Trabalhos publicados:
O Contrato de Trabalho na Administração Pública:
evolução, reflexos e tendências para o emprego público, 2010, Coimbra Editora; evolução, reflexos e tendências para o emprego público, 2010, Coimbra Editora;
Do incidente de quebra do segredo profissional da CMVM perante as Comissões Parlamentares de Inquérito, Instituto dos Valores Mobiliários, Edição Ebook, 2018, AAFDL Editora;
Papel comercial e deveres de informaçãoem especial, o dever de qualidade de informação a cargo do intermediário financeiro colocador, Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários, n.º 72, agosto de 2022.
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