1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnico especialista no meu Gabinete, nas áreas da sua especialidade, o licenciado João Carlos Pereira Rebelo do Carmo Parreira, técnico superior do mapa de pessoal da Administração Central do Sistema de Saúde, IP, com efeitos a 6 de junho de 2025.
2-Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.
3-Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4-Em conformidade com o estabelecido no artigo 12.º do referido decretolei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
7 de julho de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome:
João Carlos Pereira Rebelo do Carmo Parreira;
Data de nascimento:
16 de julho de 1971.
Formação académica:
Frequência do XLVII Curso de Especialização em Administração Hospitalar (Escola Nacional de Saúde Pública, da Universidade Nova de Lisboa)-concluída com aproveitamento a parte teóricoprática, ano letivo 2017-2018;
Curso de Formação Inicial para Técnicos SuperioresFITS (Instituto Nacional de Administração, IP), novembro de 2015 a janeiro de 2016;
Curso de Extensão Universitária em Direito do Trabalho e da Segurança Social (Universidade Nova de Lisboa, Faculdade de Direito), ano letivo 2013-2014;
Curso de PósGraduação em Ciências JurídicoAdministrativas (Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito), ano letivo 2002-2003;
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa, da Universidade de Lisboa (1997).
Percurso profissional:
Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento do XXIV Governo Constitucional, de setembro de 2024 a junho de 2025;
Coordenador da Unidade de Regimes Jurídicos, Carreiras e Qualificações Profissionais, da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, de outubro de 2023 a setembro de 2024;
Diretor do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, cargo de direção intermédia, de 1.º grau, de novembro de 2021 a setembro de 2023;
Técnico superior da Unidade de Regimes Jurídicos de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho, da Administração Central do Sistema de Saúde, IP, de julho de 2020 a outubro de 2021;
Coordenador da Unidade de Regimes Jurídicos de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho, da Administração Central do Sistema de Saúde, IP, cargo de direção intermédia de 2.º grau, de janeiro de 2019 a junho de 2020;
Técnico superior da Direção de Serviços de Carreiras e Exercício Profissional, da SecretariaGeral do Ministério da Saúde, tendolhe sucedido a Unidade de Regimes Jurídicos de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho, da Administração Central do Sistema de Saúde, IP, de março de 2001 a dezembro de 2018.
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