1-Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, no n.º 7 do artigo 4.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de motorista do meu Gabinete Manuel João Lopes Esteves, com efeitos a 6 de junho de 2025.
2-O estatuto remuneratório do designado é o previsto na alínea d) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3-Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.
4-Em conformidade com o estabelecido no artigo 12.º do referido decretolei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
7 de julho de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.
ANEXO
Nota curricular
1-Dados pessoais:
Nome:
Manuel João Lopes Esteves;
Data de nascimento:
12 de julho de 1981.
2-Formação académica:
Completou o 3.º ciclo do ensino básico em 1999.
3-Experiência profissional:
De abril de 2024 a junho de 2025, desempenhou as funções de motorista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento do XXIV Governo Constitucional;
De março de 2022 a abril de 2024, desempenhou as funções de motorista no Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento do XXIII Governo Constitucional;
De junho de 2020 a março de 2022, desempenhou as funções de motorista no Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças do XXII Governo Constitucional;
De outubro de 2019 a junho de 2020, desempenhou as funções de motorista no Gabinete do Ministro das Finanças do XXII Governo Constitucional;
De janeiro de 2016 a outubro de 2019, desempenhou as funções de motorista no Gabinete do Ministro das Finanças do XXI Governo Constitucional;
Em 2015, desempenhou funções de motorista no setor privado;
Entre 2008 e 2015, foi sóciogerente de um estabelecimento comercial;
Desempenhou funções de comercial de comunicações e motorista de ligeiros na empresa Alvertraz, entre 2007 e 2008.
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