1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnico especialista no meu Gabinete, nas áreas da sua especialidade, o mestre André Filipe Rosa Morais, com efeitos a 6 de junho de 2025.
2-Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.
3-Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.
4-Em conformidade com o estabelecido no artigo 12.º do referido decretolei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
7 de julho de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.
ANEXO
Nota curricular
1-Dados pessoais:
Nome:
André Filipe Rosa Morais;
Data de nascimento:
25 de agosto de 1992.
2-Formação académica:
Pósgraduação em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros, ministrada pelo Instituto de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (outubro de 2023 a maio de 2024);
Mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Criminais) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2014-2018);
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2010-2014).
3-Experiência profissional:
Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento do XXIV Governo Constitucional (março a junho de 2025);
Técnico superior jurista na Área de Regulação e Assuntos Europeus do Departamento de Serviços Jurídicos do Banco de Portugal (fevereiro de 2024 a março de 2025);
Técnico superior jurista na Área de Regulação, Consultoria Jurídica e Reclamações do Departamento de Supervisão Comportamental do Banco de Portugal (abril de 2022 a fevereiro de 2024);
Advogado associado na VdAVieira de Almeida e Associados (março de 2020 a março de 2022);
Advogado associado na CCA Law Firm (março de 2018 a março de 2020);
Advogado estagiário na PLMJSociedade de Advogados (setembro de 2015 a setembro de 2017).
319280871
