Designa os trabalhadores recrutados na sequência do procedimento concursal comum para a categoria de auditor verificador da carreira especial de auditor, do mapa de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, em regime de comissão de serviço e de nomeação transitória.

Despacho (extrato) n.º 7868/2025

Por despacho da DiretoraGeral do Tribunal de Contas, de 06-06-2025, nos termos do disposto nos artigos 8.º, n.º 3, 57.º, n.º 1, alínea j), e 9.º, n.º 1, alínea b), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, foram designados os candidatos abaixo identificados, de acordo com as listas de ordenação final do procedimento concursal comum para a categoria de auditor verificador da carreira especial de auditor, do mapa de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, aberto por aviso publicitado na Bolsa de Emprego Público, em 11-07-2024, com o código de oferta n.º OE202407/0535, com vista à frequência do curso de formação específico para integração na categoria, que tem lugar no decurso do período experimental, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto Lei 440/99, de 2 de novembro, com a redação dada pelo artigo 2.º do Decreto Lei 121/2023, de 26 de dezembro, nos seguintes termos, com efeitos a 1 de julho de 2025:

30-06-2025.-O SubdiretorGeral, João José Cordeiro de Medeiros.

319239901

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-11-02 - Decreto-Lei 440/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-12-26 - Decreto-Lei 121/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas e procede à revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo