1-Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, na área da gestão documental e secretariado técnico, Filomena Maria Ferreira José dos Santos.
2-Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do mesmo decretolei.
3-O estatuto remuneratório da designada corresponde a 76 % da remuneração fixada na alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º, excluindo o suplemento, com direito à perceção dos respetivos subsídios de férias e de Natal, conforme o disposto no n.º 7 do artigo 13.º, todos do referido decretolei.
4-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decretolei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a 6 de junho de 2025.
5-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
2 de julho de 2025.-O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
Nota curricular I-Dados pessoas:
Nome:
Filomena Maria Ferreira José dos Santos;
Data de nascimento:
01/06/1959.
IIFormação:
2.º Ano do Curso ComplementarCurso de Secretariado e Relações-Públicas;
12.º ano.
IIIPercurso profissional:
Secretária pessoal no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna no XXIV Governo Constitucional-5 de abril de 2024 a 5 de junho de 2025;
Março de 2022 a abril de 2024-técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna.
Outubro de 2017 a março de 2022-apoio aos gabinetes dos membros do Governo da Administração Interna;
Novembro de 2014 a outubro de 2017-Gabinete de Apoio à Ministra da Administração Interna;
Março de 2006 a novembro de 2014-Gabinete de Apoio aos Secretários de Estado da Administração Interna;
22 de junho de 2011-apoio aos Gabinetes dos Membros do XIX Governo do Ministério da Administração Interna (substitui a coordenadora nas faltas e ausências da mesma);
9 de junho de 1999 a fevereiro de 2006-secretária de direção do exGabinete de Estudos, Planeamento e Instalações;
3 de janeiro de 1980 a 8 de junho de 1999-serviços sociais da Presidência do Conselho de Ministros.
IVLouvores:
Coletivopublicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 21 de junho de 1982;
Individualpublicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 13 de agosto de 1985;
Coletivopublicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 27 de outubro de 2009;
Coletivopublicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2013.
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