1-Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o licenciado Rui Álvaro de CastelloBranco de Figueiredo Ribeiro para exercer funções de chefe do meu Gabinete, com o estatuto remuneratório previsto no n.º 1 do artigo 13.º do mesmo diploma.
2-Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12.º do referido decretolei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 6 de junho de 2025.
3-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página do Governo
9 de junho de 2025.-O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
Nota curricular I-Dados pessoais:
Nome:
Rui Álvaro de CastelloBranco de Figueiredo Ribeiro.
IIPercurso académico e profissional:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2012-2016) e frequência do mestrado em Direito Administrativo na mesma instituição.
Entre abril de 2024 e junho de 2025, foi chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna no XXIV Governo Constitucional.
Entre 2023 e abril de 2024, foi assessor jurídico para a Economia e Inovação na Câmara Municipal de Lisboa.
Entre 2020 e 2022, foi assessor do Grupo Parlamentar do CDSPP, em particular na área do orçamento e finanças.
Advogado e consultor.
Entre 2018 e 2020, concluiu o estágio profissional e tornou-se advogado associado na Garrigues Portugal, S. L. P.-Sucursal.
Entre 2016 e 2018, foi advogado estagiário na Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados, S. P., R. L.
319257284
