1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Filipa da Costa Gonçalves Rui Caetano.
2-Fica esta técnica especialista autorizada a exercer atividades em instituições de ensino superior, designadamente as atividades de docência, em regime de tempo integral, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º
3-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decretolei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 6 de junho de 2025.
4-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página do Governo.
9 de junho de 2025.-O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
Nota curricular I-Dados pessoais:
Nome:
Filipa da Costa Gonçalves Rui Caetano.
IIPercurso académico e profissional:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2009-2014), mestrado em Direito Administrativo (2015-2017) e pósgraduação em Direito e Prática da Contratação Pública na mesma instituição (2020-2021).
Curso em Proteção de Dados pelo Instituto Jurídico da Comunicação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (maio 2018);
Entre 7 de maio de 2024 e 5 de junho de 2025, foi técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna;
Entre 2018 e maio de 2024, foi técnica superior no Banco de Portugal;
Entre 2014 e 2018, foi advogada estagiária em escritórios de advogados portugueses, tendo-se tornado advogada em 2018.
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