1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete, o mestre Pedro Miguel Vieira Estêvão.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções na área da assessoria jurídica.
3-De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decretolei, o estatuto remuneratório do designado é o de adjunto de gabinete.
4-Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.
5-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 24 de junho de 2025.
6-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
27 de junho de 2025.-A Ministra da Administração Interna, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral.
Nota curricular Nome:
Pedro Miguel Vieira Estêvão.
Formação académica:
licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016), mestre em Direito e Ciência Jurídica, especialidade de Direito Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022), e doutorando em Ciências JurídicoPolíticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Percurso profissional:
Assessor do Provedor de Justiça (2023-2025).
Advogado em regime de prática individual (2021-2023).
Advogado estagiário e associado na sociedade de advogados CCA Law Firm (2019-2021).
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