1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete Maria Francisca Saldanha Oliveira Monteiro, com efeitos a 5 de junho de 2025.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica nas suas áreas de especialização, designadamente, nos regimes do património imobiliário e urbanismo.
3-O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do citado decretolei.
4-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º daquele decretolei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
1 de julho de 2025.-O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.
ANEXO
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome:
Maria Francisca Saldanha Oliveira Monteiro.
Local e data de nascimento:
Coimbra, 24 de março de 1995.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2017).
Frequenta o mestrado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Ciências JurídicoPolíticas.
Percurso profissional:
Entre 5 de agosto de 2024 e 4 de junho de 2025, técnica especialista no Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, do XXIV Governo Constitucional.
Foi advogada associada na Sérvulo & AssociadosSociedade de Advogados, SP, RL, com prática nas áreas de direito do urbanismo e ordenamento do território (desde 2021).
Foi advogada estagiária na Sérvulo & AssociadosSociedade de Advogados, SP, RL (2018-2021).
319263731
