1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnico especialista no meu Gabinete, o licenciado António Hugo Barrocas Preto, com efeitos a 5 de junho de 2025.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de assessoria jurídica.
3-O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do ora designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
1 de julho de 2025.-O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.
ANEXO
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome:
António Hugo Barrocas Preto.
Local e data de nascimento:
Lisboa, 12/12/1988.
Habilitações académicas:
Mestrado em Ciências Jurídico Financeiras, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2013.
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2010.
Percurso profissional:
Entre 1 de novembro de 2024 e 4 de junho de 2025, adjunto do Ministro das Infraestruturas e Habitação, do XXIV Governo Constitucional.
Advogado na BPO, Sociedade de Advogados, SP, RL (2015/2024).
Advogado estagiário, Delgado, Vidal & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL (2013/2014).
319263423
