Considerando que o QuartelGeneral da Divisão Multinacional do Sudeste é um órgão militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte ativado pelo Conselho do Atlântico Norte sob o Comando Operacional do Comandante Supremo Aliado da Europa;
Atento a que a República da Eslovénia solicitou a adesão ao Memorandum of Understanding Concerning the Establishment, Operation, Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters Multinational Division South East, a qual deve ser formalizada através de uma Note of Joining;
Considerando ainda que a referida Note of Joining, apenas produz efeitos na data da última assinatura dos Estadosmembros participantes do Memorandum of Understanding Concerning the Establishment, Operation, Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters Multinational Division South East;
Assim:
Nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:
1-Aprovar a minuta, nas versões inglesa e francesa, da Note of Joining referente à adesão da República da Eslovénia ao Memorandum of Understanding Concerning the Establishment, Operation, Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters Multinational Division South East, que me foi proposta pelo General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, através do ofício n.º 188/GABCEMGFA-JUR, de 22 de janeiro de 2025.
2-Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura da referida Note of Joining.
3-Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
2 de julho de 2025.-O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
319263991
