1-Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, no n.º 9 do artigo 4.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de coordenadora do apoio do meu Gabinete Maria Alexandra Estorninho, gestora tributária e aduaneira, da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
2-Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela AT e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decretolei.
3-Para efeitos do disposto no artigo 12.º, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 6 de junho de 2025.
4-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
3 de julho de 2025.-A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.
Nota curricular 1-Dados pessoais:
Maria Alexandra Estorninho Nascida em Lisboa, em 1967 2-Habilitações literárias:
Possui o 12.º ano de escolaridade.
3-Experiência profissional:
Tem a categoria de gestora de administração tributária da carreira de gestão e inspeção tributária e aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira;
Ingressou nos quadros de pessoal da DGCI em 1990;
De 1990 a 1998 foi secretária do subdiretorgeral dos Serviços do IVA;
De 1998 a 2000 foi secretária no Secretariado Permanente da Unidade de Coordenação e Luta Contra a Fraude e Evasão Fiscal e Aduaneira (UCLEFA);
De 2001 a 2002 foi secretária do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XIV Governo Constitucional;
De 2002 a 2003 foi secretária do Secretário de Estado das Obras Públicas do XV Governo Constitucional;
De 2003 a 2005 foi secretária do Ministro de Estado e da Presidência do XV e XVI Governos Constitucionais;
Exerce desde 2008 até à presente data funções de coordenadora do gabinete de apoio da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais dos XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXIII e XXIV Governos Constitucionais.
319266194
