1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Luís Adriano Gonçalves Máximo, da carreira especial de inspeção tributária e aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
2-Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela AT, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decretolei.
3-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decretolei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde o dia 6 de junho de 2025.
4-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
3 de julho de 2025.-A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.
Nota curricular 1-Dados pessoais:
Luís Adriano Gonçalves Máximo;
Nascido em Coimbra, em 1982.
2-Habilitações académicas:
Concluiu a licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Concluiu a pósgraduação em Direito dos Contratos Públicos e Concessões na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Concluiu a fase letiva do mestrado em Direito Fiscal na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3-Experiência profissional:
Ingressou nos quadros da Autoridade Tributária e Aduaneira, na carreira de inspetor tributário, tendo desempenhado funções na área da investigação criminal fiscal e na Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária;
Desempenhou as funções de técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais dos XXIII e XXIV Governos Constitucionais.
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