1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista, para exercer funções de assessoria jurídica no meu Gabinete, a Doutora Ana Sofia de Assis Pacheco da Silva, técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com produção de efeitos a 5 de junho de 2025.
2-Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decretolei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
3-Nos termos do disposto no artigo 12.º daquele decretolei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, ficando a mesma autorizada a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo diploma legal.
4-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
27 de junho de 2025.-O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.
Nota curricular Licenciada, mestre e doutora em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa. Técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, DireçãoGeral de Direito Europeu e Internacional. Em abril de 2024, técnica especialista no Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. Em março de 2021, chefe de divisão de Pessoal dos Serviços Externos, Ação Social e Missões da SecretariaGeral do Ministério dos Negócios Estrangeiros. De maio de 2012 a abril 2013 e de outubro de 2019 a fevereiro de 2021 desempenhou o mesmo cargo, em regime de substituição. De 2010 a 2012 e de 2015 a 2019, técnica superior no Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. De 2013 a 2015 exerceu funções em gabinetes de membros do Governo, na área dos Negócios Estrangeiros e Presidência de Conselho de Ministros. De 2006 a 2010, consultora jurídica na SecretariaGeral do Ministério dos Negócios Estrangeiros. De 2002 a 2005 exerceu funções em gabinete de membro do Governo na área da Administração Interna. De 1995 a 2002 e de 2005 a 2010 exerceu a atividade de advocacia. Assessora jurídica do Conselho Diplomático. Júri de vários procedimentos concursais na Administração Pública e perita da CReSAP. Arguente de dissertações de mestrado em Direito. Docente universitária.
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