1-Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como chefe do meu Gabinete, o mestre Pedro Miguel Marques Rainho, inspetor do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, com efeitos a 6 de junho de 2025.
2-Nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido diploma legal, os encargos com a remuneração do ora designado são assegurados pela Polícia Judiciária, mediante acordo desta, e pelo orçamento do meu Gabinete.
3-Nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mencionado decretolei, substitui o chefe do Gabinete, nas suas ausências e impedimentos, o mestre Pedro José Silva Lino de Oliveira Dias Moreira, adjunto deste Gabinete.
4-A nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
2 de julho de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração, Rui Armindo da Costa Freitas.
Nota curricular Dados biográficos:
Nome:
Pedro Miguel Marques Rainho.
Data e local de nascimento:
22 de junho de 1995, Oliveira do Bairro, Aveiro.
Habilitações e atividade académica:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2017);
Mestrado em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2021).
Percurso profissional:
Adjunto do Gabinete do Ministro da Presidência, do XXIV Governo Constitucional (2024/2025);
Técnico especialista do Gabinete do Ministro da Presidência, do XXIV Governo Constitucional (2024);
Especialista em migrações no Sistema de Segurança Interna, na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (2023);
Assessor da Direção Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (2021);
Responsável pela coordenação nacional de vários temas na área da documentação de estrangeiros (2022);
Representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para o acompanhamento e definição da reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras (2022);
Inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (2019);
Advogado estagiário (2018);
Louvor 341/2023, de 4 de setembro, pelos serviços prestados na Direção Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
319260361
