Designação no cargo de chefe da Divisão do Gabinete do Diretor-Geral.

Despacho 7696/2025

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão do Gabinete do DiretorGeral, da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 15 de outubro de 2024, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da inspetora tributária e aduaneira Carla Susana Gomes Amaral Ramos Bernardino, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata revelou que reúne os requisitos para o cargo a prover.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe da Divisão do Gabinete do DiretorGeral, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a inspetora tributária e aduaneira Carla Susana Gomes Amaral Ramos Bernardino, com efeitos a 1 de fevereiro de 2025.

3 de janeiro de 2025.-A DiretoraGeral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota curricular 1-Dados pessoais:

Nome:

Carla Susana Gomes Amaral Ramos Bernardino.

2-Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito;

PósGraduação em Assessoria Jurídica da Empresa;

PósGraduação em Gestão de Pessoas na Administração Pública.

3-Experiência profissional:

Desde 01/01/2022-Chefe de Divisão do Gabinete do DiretorGeral, em regime de substituição, por vacatura do lugar, Aviso (extrato) n.º 951/2022, de 17 de janeiro;

2014-2022-Assessoria Jurídica no Gabinete do DiretorGeral;

2010-2014-Consultora Jurídica na Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso;

2006-2010-Assessoria Jurídica na Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária;

2005-2006-Representante da Fazenda Pública na Direção de Finanças de Lisboa, Aviso (extrato) n.º 9940/2005, de 10 de novembro;

2001-2005-Jurista na Divisão de Justiça Contenciosa na Direção de Finanças de Lisboa;

2000-2001-Liquidadora Tributária no Serviço de Finanças de Lisboa 13;

1993-2000-Escriturária em empresa privada no setor de atividades de contabilidade, auditoria e consultoria fiscal.

4-Outras atividades:

2018-2021-Membro do Conselho de Administração do Fundo de Estabilização Tributário, Aviso 8410/2018, de 21 de junho;

1996-2000-Estágio profissional na Ordem dos Advogados e exercício de advocacia.

5-Formação complementar:

Frequência de diversos cursos, seminários e conferências nas áreas da fiscalidade, do acesso à informação administrativa, da proteção de dados pessoais, da confidencialidade e segurança da informação, da Inteligência Artificial para a Administração Pública, da gestão de pessoas e liderança, da gestão da mudança organizacional, inglês, formação pedagógica de formadores.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública