Delega competências para despesas com deslocações e afins no diretor e na chefe da Divisão de Relações Externas, Comunicação e Edições.

Despacho 7634/2025

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 28.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, do artigo 25.º dos Estatutos da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa e, ainda, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, e dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, delego no Diretor Executivo Luís Manuel Lameiro Santos e na chefe da Divisão de Relações Externas, Comunicação e Edições, Patrícia Tatiana Gomes Lourenço, a competência para autorizar despesas com a aquisição de serviços de viagem, alojamento, transfer e outros transportes, bem como com ajudas de custo, inscrições em congressos e afins inerentes a deslocações em serviço e deslocações em representação da ou que devam ser suportadas pela FMH.

A presente delegação de competências produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências agora delegados, tenham, entretanto, sido praticados desde o dia 26 de maio de 2025.

6 de junho de 2025.-O Presidente da FMH, Prof. Doutor Pedro José Madaleno Passos.

319245255

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.