Em cumprimento do disposto no n.º 1 alínea b) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do recurso à reserva de recrutamento interna constituída na decorrência do procedimento concursal comum, para a carreira e categoria de técnico superior, aberto pelo Aviso 24536/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 5 de novembro de 2024, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os trabalhadores André Filipe Canhão Guerreiro, e Cláudia Silva Baleia, com efeitos a 1 de junho de 2025. A remuneração mensal dos referidos trabalhadores foi fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, tendo sido posicionados na 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única.
24 de junho de 2025.-A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.
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