Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores para a carreira e categoria de técnico superior.

Aviso 24536/2024/2



Procedimento concursal comum destinado à constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior, com licenciatura em Gestão e Administração Pública (CNAEF 345), para exercício de funções na Divisão de Transição Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (doravante Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais, de 20 de fevereiro de 2024, que recaiu sobre a proposta n.º 153/2024 [DRH], alterada pela proposta n.º 754/2024 [DRH] de 25 de junho de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do extrato do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum destinado à constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior, com licenciatura em Gestão e Administração Pública (CNAEF 345), para exercício de funções na Divisão de Transição Ambiental e Desenvolvimento Sustentável (DTAS).

2 - Caracterização do posto de trabalho, de harmonia com a respetiva área funcional e conforme o mapa de pessoal deste município: Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, executar outras atividades de apoio geral e especializado, incumbindo-lhe, genericamente, a responsabilidade pela candidatura à Bandeira Azul, nas várias ações de educação ambiental; Acompanhamento destas ações ao longo do ano e elaboração do respetivo relatório detalhado; Ações de educação nas escolas do concelho sob a temática dos ODS; Acompanhamento e produção de projetos associados ao Sistema de Gestão Ambiental (SGA) da CMC e realização de auditorias e análise de dados com vista à certificação ISO 14001/2015; Desenvolvimento de projeto associado à temática da Saúde e ambiente em parceria com outras unidades orgânicas.

3 - Requisitos habilitacionais e profissionais: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura em Gestão e Administração Pública (CNAEF 345).

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Cascais, em www.cascais.pt/sub-area/recursos-humanos/.

23 de outubro de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):