1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnica especialista, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, Paula Fernanda Lopes Ferreira de Oliveira, inspetora da InspeçãoGeral das Atividades em Saúde, com efeitos a partir de 6 de junho de 2025.
2-Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decretolei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao dos adjuntos do meu Gabinete.
3-Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decretolei.
4-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decretolei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
9 de junho de 2025.-O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira.
ANEXO
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome:
Paula Fernanda Lopes Ferreira de Oliveira.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Pósgraduação na área de Ciências Político-Administrativas-vertente Administrativa, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Percurso profissional:
Técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado das Florestas do XXIV Governo Constitucional, de 13 de maio de 2024 a 5 de junho de 2025;
Técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas do XXIII Governo Constitucional, de 30 de março de 2022 a 3 de abril de 2024;
Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território do XXII Governo Constitucional, de 26 de outubro de 2019 a 29 de março de 2022;
Técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural do XXI Governo Constitucional, de 1 de março de 2018 a 25 de outubro de 2019;
Chefe de equipa multidisciplinar na InspeçãoGeral das Atividades em Saúde, de 2013 a 28 de fevereiro de 2018;
Diretora do Departamento de Gestão e Administração na DireçãoGeral da Administração e do Emprego Público, Ministério das Finanças, de 2011 a 2012;
Adjunta do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de 2006 a 2009;
Vogal do conselho de direção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, de 2000 a 2005;
Inspetora da InspeçãoGeral das Atividades em Saúde, desde 1993.
319232035
