1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a mestre Maria Francisca Damião Loureiro para exercer funções de técnica especialista do meu Gabinete na sua área de especialidade, com efeitos a 6 de junho de 2025.
2-Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decretolei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao dos adjuntos do meu Gabinete.
3-Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12.º do mesmo diploma legal, a nota curricular da designada ao abrigo do n.º 1 é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos à data de 6 de junho de 2025.
4-Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
27 de junho de 2025.-A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Inês Carmelo Rosa Calado Lopes Domingos.
Nota curricular Dados pessoais:
Nome:
Maria Francisca Damião Loureiro;
Data e local de nascimento:
17 de novembro de 1999, Viseu.
Formação académica:
Licenciada em Direito pela NOVA School of LawFaculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2017-2021);
Mestre em Direito Forense pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Escola de Lisboa (2021-2024);
Curso de Estágio da Ordem dos Advogados (2022-2024).
Experiência profissional:
Advogada estagiária, NSM Lawyers, Sociedade de Advogados, de agosto de 2022 a maio de 2024;
Técnica especialista (área jurídica) no Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus do XXIV Governo Constitucional, de junho de 2024 a junho de 2025.
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