1-Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Maria João Campos Seabra Pinto, técnica superior da DireçãoGeral de Economia (DGE/ME), para exercer as funções de adjunta no meu Gabinete, com efeitos a 6 de junho de 2025.
2-Para efeitos do disposto no artigo 13.º do referido decretolei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos de Gabinete.
3-Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12.º do mesmo diploma legal, a nota curricular da designada ao abrigo do n.º 1 é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos à data de 6 de junho de 2025.
4-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
27 de junho de 2025.-A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Inês Carmelo Rosa Calado Lopes Domingos.
Nota curricular 1-Dados pessoais:
NomeMaria João Campos Seabra Pinto;
Data e local de nascimento-3 de maio de 1966, Coimbra.
2-Habilitações literárias:
Licenciatura em DireitoFaculdade Direito da Universidade Clássica de Lisboa (1984-1989);
Pósgraduação em Direito da Comunicação, Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1992-1993);
Pósgraduação em Direito Industrial, Faculdade Direito da Universidade Clássica de Lisboa (fevereiro-julho de 1999);
Pósgraduação em Legística e Ciência da Legislação, Instituto de Ciências JurídicoPolíticas da Faculdade de Direito de Lisboa (2005);
FORGEP-pós-graduação em Gestão Pública (2009).
3-Experiência profissional:
1990 a 2000, técnica superior de 2.ª classe do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia IndustrialINETI (área funcional:
assessoria jurídica ao presidente do conselho diretivo); assessoria jurídica ao presidente do conselho diretivo);
29 de fevereiro de 2000, técnica superior de 1.ª classe da DireçãoGeral dos Assuntos ComunitáriosMNE (Direção de Serviços Justiça e Assuntos Internos);
2000 a 2001, assessora do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia do XIV Governo Constitucional;
2001 a 2003, técnica superior de 1.ª classe da DireçãoGeral dos Assuntos ComunitáriosMNE (Direção de Serviços de Justiça e Assuntos Internos);
2003 a 2004, coordenadora do Gabinete Jurídico da Casa Pia de Lisboa;
2004 a 2005, assessora do Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Ministro Adjunto do PrimeiroMinistro do XVI Governo Constitucional;
Julho de 2005, chefe de divisão, em regime de substituição, da Divisão de Informação e Expediente Geral e do Gabinete de Apoio Técnico, da InspeçãoGeral das Atividades Económicas (IGAE);
Janeiro de 2006 a julho de 2007, chefe de divisão, em regime de gestão corrente, do Gabinete de Documentação e de Formação, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);
Agosto de 2007 a outubro de 2008, chefe de divisão, em regime de substituição, da Divisão de Formação e Documentação, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);
Janeiro de 2009 a 15 de julho de 2012, chefe de divisão da Divisão de Apoio à Comunicação e Avaliação de Riscos na Cadeia Alimentar, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);
Novembro de 2019 a setembro de 2022, diretora de Serviços de Relações Externas e Assuntos Jurídicos, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);
Outubro de 2022 a agosto de 2023, técnica superior jurista da Direção de Serviços de Assuntos Europeus, da DireçãoGeral das Atividades Económicas (DGAE/MEM);
Setembro de 2023 a março de 2024, técnica especialista na área jurídica do Secretário de Estado da Internacionalização/MNE;
Abril de 2024, técnica superior jurista da Direção de Serviços de Assuntos Europeus, da DireçãoGeral das Atividades Económicas (DGAE/MEM);
Abril de 2024 a junho de 2025, adjunta do Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus do XXIV Governo Constitucional.
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