1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo técnica especialista no meu Gabinete Filipa Isabel Evangelista Bento de Castilho, com efeitos a 5 de junho de 2025.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenha funções de assessoria técnicojurídica no âmbito de assuntos legislativos, sendolhe atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto no Gabinete.
3-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4-Publique-se no Diário da República, 2.ª série, e publicite-se na página eletrónica do Governo, nos termos do disposto nos artigos 12.º e 18.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
27 de junho de 2025.-O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
Nota curricular I-Dados pessoais:
Nome:
Filipa Isabel Evangelista Bento de Castilho;
Data de nascimento:
23 de setembro de 1985.
IIHabilitações académicas:
Pósgraduação em Direito Fiscal, Faculdade de Direito de Lisboa (2010-2011);
Mestrado em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2007-2009);
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2003-2007).
IIIExperiência profissional:
Técnica especialista no Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças do XXIV Governo Constitucional (setembro de 2024-presente);
Técnica assistente no Departamento de Sistemas de Pagamentos do Banco de Portugal (de maio de 2022 a setembro de 2024);
Técnica assistente no Departamento de Resolução do Banco de Portugal (de dezembro de 2017 a maio de 2022);
Técnica superior jurista na ANACOMAutoridade Nacional de Comunicações (de 2014 a 2017);
Estagiária na DireçãoGeral da Fiscalidade e da União Aduaneira da Comissão Europeia (de março a julho de 2013);
Advogada estagiária e advogada associada na Vieira de Almeida e Associados, Sociedade de Advogados (de setembro de 2010 a março de 2013), atualmente com a inscrição na Ordem dos Advogados suspensa.
319232092
