1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo técnico especialista no meu Gabinete Luís António Sousa Uva Durão Barroso, trabalhador do Banco de Portugal, com a categoria de técnico consultor, com efeitos a 5 de junho de 2025.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenha funções de assessoria técnicojurídica na área dos assuntos europeus e internacionais, sendolhe atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto no Gabinete.
3-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decretolei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4-O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
5-Publique-se no Diário da República, 2.ª série, e publicite-se na página eletrónica do Governo, nos termos do disposto nos artigos 12.º e 18.º do mesmo decretolei.
27 de junho de 2025.-O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
Nota curricular I-Dados pessoais:
Nome:
Luís António Sousa Uva Durão Barroso.
Data de nascimento:
22 de junho de 1983.
IIHabilitações académicas:
Doutoramento (PhD) em Direito pela London School of Economics and Political Science (2007-2012);
Mestrado em Direito (LLM) pela London School of Economics and Political Science (2006-2007, equivalente a um ano letivo);
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2001-2006).
IIIExperiência profissional:
Técnico especialista no Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças do XXIV Governo Constitucional (8 de abril de 2024 ao presente);
Coordenador da Unidade de Assuntos Europeus do Departamento de Serviços Jurídicos do Banco de Portugal (comissão de serviço:
1 de agosto de 2018 a 3 de abril de 2024);
Técnico consultor no Departamento de Serviços Jurídicos do Banco de Portugal (1 de janeiro de 2023 a 3 de abril de 2024);
Técnico assessor no Departamento de Serviços Jurídicos do Banco de Portugal (1 de fevereiro de 2016 a 1 de janeiro de 2023);
Técnico assistente no Departamento de Supervisão Prudencial do Banco de Portugal (1 de julho de 2014 a 1 de fevereiro de 2016);
Docente convidado na pósgraduação avançada em direito bancário do Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016-presente);
Professor visitante na Universidade Católica Portuguesa (2012-presente);
Trabalho de investigação, sob a orientação do Professor Damian Chalmers (LSE)-projeto relacionado com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (2012-2013);
Emile Noël Fellow no Jean Monnet Center for International Law & Justice da New York University (2012-2013, equivalente a um ano letivo).
319231858
