1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012 de 20 de janeiro aplicável ex vi do proémio do n.º 18 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2021, de 4 de junho, designo como Técnico Especialista da estrutura de apoio técnico da Estrutura de Missão, Gonçalo Cação Margato, mestrando em História Moderna e Contemporânea no Instituto Universitário de Lisboa.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012 de 20 de janeiro, aplicável ex vi do proémio do n.º 18 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2021, de 4 de junho, o designado desempenhará funções especializadas na área dos Estudos Políticos e da História Contemporânea.
3-O estatuto remuneratório do designado é fixado em 60 % do valor estabelecido para o cargo de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012 de 20 de janeiro, aplicável ex vi do proémio do n.º 18 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2021, de 4 de junho.
4-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012 de 20 de janeiro, aplicável ex vi do proémio do n.º 18 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2021, de 4 de junho, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decretolei, aplicável ex vi do proémio do n.º 18 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2021, de 4 de junho, o presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2024.
6-Fica o designado autorizado a exercer atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional de acordo com o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro aplicável ex vi do proémio do n.º 18 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2021, de 4 de junho.
7-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, aplicável ex vi do proémio do n.º 18 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2021, de 4 de junho, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
28 de agosto de 2024.-A Comissária Executiva, Maria Inácia Rezola Y Palácios Clemente.
Nota curricular Gonçalo Cação Margato é licenciado em Ciência Política e Relações Internacionais pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (2022) e pósgraduado em Métodos de Investigação Social pelo Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa (2024). Encontra-se, neste momento, a terminar o mestrado em História Moderna e Contemporânea no Instituto Universitário de Lisboa. Foi estagiário no Instituto de História Contemporânea e colaborou em projetos de investigação do CHAMCentro de Humanidades, DINÂMIA’CET-ISCTE e Academia das Ciências de Lisboa. Em 2022, recebeu o Prémio de Ensaio
25 de Abril
», entregue pelo Instituto Português de Relações Internacionais. A sua produção científica foca essencialmente os Estudos Políticos e a História Contemporânea, versando sobre a contemporaneidade sociopolítica portuguesa em perspetiva comparada. https:
//www.cienciavitae.pt/portal/3F19-CC69-9B98
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