Despacho 3779/2015, de 16 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra
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Fonte: Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16.
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Data:
2015-04-16
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Secções desta página::
Cessação de funções do Subdiretor-geral da AT - Dr. José Maria Fernandes Pires
Despacho 3779/2015
1. Nos termos da alínea i), do n.º 1, do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional, Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, determino, a seu pedido, a cessação da comissão de serviço, no cargo de subdiretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, do mestre José Maria Fernandes Pires.
2. O presente despacho produz efeitos a partir de 23 de março de 2015.
26 de março de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
208538279
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/622863.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2013-08-29 -
Lei
68/2013 -
Assembleia da República
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
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