Assunção de encargos plurianuais decorrentes da empreitada de reabilitação dos sistemas AVAC do Pavilhão de Química no CTN do Instituto Superior Técnico ― concurso público n.º 02/DSUI/2025.

Despacho 6927/2025

Assunção de encargos plurianuais

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto Lei 99/2015, de 2 de junho e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, decido:

1-Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da execução do concurso público abaixo referido, que envolvem despesa em anos económicos diferentes, a partir de setembro de 2025:

Concurso Público N.º 02/DSUI/2025-Empreitada de Reabilitação dos Sistemas AVAC do Pavilhão de Química no CTN do Instituto Superior Técnico, pelo montante máximo de €1.408.566,67 ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, de acordo com a seguinte repartição:

ano de 2025-€637.923,66 a que acresce o IVA e no ano de 2026-€770.643,01 a que acresce o IVA.

2-O montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.

3-Os encargos emergentes dos referidos contratos são suportados por receitas próprias e ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário do Instituto Superior Técnico, inscritas e a inscrever no seu orçamento.

4-O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

16 de junho de 2025.-O Presidente do Instituto Superior Técnico, Rogério Anacleto Cordeiro Colaço.

319198308

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro