Designação de cargo de direção intermédia de 3.º grau, em regime de substituição ― Paula Cristina Madeira Pestana Mansinhos.

Aviso (extrato) n.º 15307/2025/2

Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, por meu despacho datado de 21 de maio de 2025, foi designada em regime de substituição, para o exercício de cargo dirigente intermédio de 3.º grau do Gabinete Jurídico, com efeitos a 1 de junho de 2025, a Técnica Superior Paula Cristina Madeira Pestana Mansinhos.

11 de junho de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.

ANEXO

Nota curricular

Paula Cristina Madeira Pestana Mansinhos, natural de Évora, nascida a 9 de dezembro de 1974.

Habilitações Académicas:

Licenciada em Direito pela Universidade Moderna, Polo de Beja, em setembro de 1997.

Experiência Profissional:

Formadora, no âmbito da formação profissional, no Instituto do Emprego e Formação Profissional de Moura, entre os anos de 2003 e 2005;

Colaboração com a empresa “Consulset, Consultadoria e Marketing, L.da” na qualidade de consultora na área jurídica, entre os meses de setembro e dezembro de 2018;

Técnico Superior/Jurista na Câmara Municipal de Beja, desde 6 de julho de 2020, mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo exercido funções como Coordenadora do Gabinete Jurídico entre 1 de março de 2022 e 31 de maio de 2025;

Designada, em regime de substituição, no cargo de Dirigente Intermédio de 3.º grau do Gabinete Jurídico, com efeitos a 1 de junho de 2025.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.