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Declaração 114/94
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas (orçamento de 1994), nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos se encontram nos respectivos processos:
(ver documento original)
9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Agosto de 1994. - Pela Directora, (Assinatura ilegível.)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-02-04 -
Decreto-Lei
46/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1994-10-31 -
Declaração de Rectificação
194/94 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
RECTIFICA A DECLARAÇÃO 114/94, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, QUE AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO NO MONTANTE DE 132 935 CONTOS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 225, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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