Considerando que a Técnica Superior Regina Maria Padeira Quelhas Lima completou o período de três anos de comissão de serviço como Diretora de Serviços do Centro de Informação Europeia Jacques Delors, da DireçãoGeral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cargo de direção intermédia de 1.º grau, para o qual foi designada pelo Despacho (extrato) n.º 6192/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 5 de julho, com comissão de serviço renovada pelo Despacho (extrato) n.º 5309/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 4 de maio.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia depende da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, tendo por referência o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados daí decorrentes.
Atendendo a que foi entregue o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos no exercício do respetivo cargo, conforme exigido pelo n.º 2 do artigo 23.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e considerando o bom desempenho e os resultados obtidos;
Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º e no artigo 23.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 8.º do Decreto Regulamentar 12/2012, de 19 de janeiro, artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e no exercício das competências delegadas no Diretor do Departamento Geral de Administração, nos termos do disposto na alínea r) do n.º 2 do Despacho 7531/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 11 de julho:
1-Determino a renovação, pelo período de três anos, da comissão de serviço da Técnica Superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Regina Maria Padeira Quelhas Lima, para exercer o cargo de Diretora de Serviços do Centro de Informação Europeia Jacques Delors, integrada na DireçãoGeral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2-O presente despacho produz efeitos a 6 de julho de 2025.
Nota Curricular Regina Quelhas Lima.
Habilitações académicas:
Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (1978/1984) e PósGraduação em Estudos Europeus (Dominante Jurídica) pelo Centro de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (1984/1985).
Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP)/INA (2010).
Experiência Profissional:
Diretora do Centro de Informação Europeia Jacques Delors, da DireçãoGeral dos Assuntos Europeus, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, desde 24 agosto 2018.
Conselheira Técnica para a área Jurídica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, de 24 agosto de 2015 a 23 agosto 2018.
Diretora de Serviços das Questões da Justiça e dos Assuntos Internos da DireçãoGeral dos Assuntos Europeus, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, de janeiro de 2005 a 23 agosto de 2015.
Diretora de Serviços dos Assuntos da União Europeia no Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, de janeiro de 2003 a janeiro de 2005.
Assessora do quadro de pessoal da DireçãoGeral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na Direção de Serviços do Mercado Interno, entre abril de 2002 e janeiro de 2003.
Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre janeiro de 1993 e abril de 2002.
Técnica superior da DireçãoGeral das Comunidades Europeias do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na Direção de Serviços do Mercado Interno, entre 1987 e 1992.
No desempenho destas funções, destacam-se as seguintes atividades no âmbito europeu:
Membro da delegação nacional em várias sessões do Conselho da União Europeia nas formações “Mercado Interno”, “Competitividade”, “Justiça e Assuntos Internos” e “Assuntos Gerais” (1993-2018).
Representante nacional em vários Grupos de trabalho do Conselho, designadamente:
“Estatuto dos Funcionários e Agentes da União Europeia” (2020-22), “Assuntos Gerais/Comitologia”, “Tribunal de Justiça”, “Proteção de Dados e Troca de Informações” (DAPIX), “Propriedade Intelectual”, “Direitos Fundamentais, Cidadania e Livre Circulação de Pessoas” (FREMP) (2015-2018) e “Questões EconómicasEstabelecimento e Serviços/Contratos Públicos” (1987-1992).
Perita nacional em grupos e Comités da Comissão Europeia, designadamente:
Iniciativa de Cidadania Europeia (2020-2025), “Focus Countries” e Rede de Peritos EPSO (20192023), Programa Europa para os Cidadãos/PEC (2019), “EU-Law Network” e Comité do art. 31.º-Proteção de Dados (2015-2018).
Representante nacional no “Comité de Pilotagem”, no “Grupo de Suivi” e no “Grupo de Alto-Nível” da Conferência EuroAfricana sobre Migrações e Desenvolvimento (Processo de Rabat) (2006-2014).
Representante nacional em reuniões do Grupo de Peritos em Comunicação Pública da OCDE (2020-2021) e do Comité ELSA (Employment, Labour and Social Affairs) da OCDE (2004).
Membro da equipa negocial para a adesão de Portugal ao Acordo de Schengen e sua posterior entrada em aplicação, em 1995, integrando a delegação nacional em vários grupos da estrutura de concertação permanente do Acordo, incluindo as reuniões de Ministros e Secretários de Estado /Comité Executivo (1990-2002).
Oradora em seminários, conferências, colóquios e debates sobre temas europeus, desde 1988.
Outras atividades Membro de vários júris de procedimentos concursais da Administração Pública (20062025).
Membro do Comité de Seleção Nacional dos candidatos à Bolsa para frequência do Colégio da Europa (2008 a 2014 e 2024/2025).
Formadora na área do direito europeu em cursos e ações de formação profissional dirigidos à Administração Pública portuguesa (1994-2025).
Monitora na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1987-1990).
Advogada pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (1986-1996). Bolseira do “Marshall Memorial Fellowship Program “do “The German Marshall Fund of the US” (1995).
Consultora da Comissão das Comunidades Europeias para a realização de ações de sensibilização em Portugal sobre o regime comunitário dos “Contratos Públicos” (1989/1993).
Estagiária na Comissão das Comunidades Europeias na DireçãoGeral do Mercado Interno e Assuntos IndustriaisDG III (1989).
5 de junho de 2025.-O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.
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